(DOC. VP 231.1250.6161.4988)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Redução promovida pelas instâncias de origem. CPC, art. 537. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Por se tratar de procedimento bifásico, o juízo de admissibilidade previamente realizado pelo Corte estadual não vincula o STJ. 2 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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