(DOC. VP 231.2040.6163.4252)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Prisão preventiva. Orcrim. Garantia da ordem pública. Legalidade. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Não se

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