(DOC. VP 231.2040.6178.6144)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Impetração indeferida liminarmente pela presidência desta corte superior. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada. Produção probatória. Questão satisfativa.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O referido Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Não se evidencia, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar o afastamento da Súmula 691/STF, para ref

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