(DOC. VP 231.2040.6185.4814)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade reduzida de drogas. Atos infracionais. Medidas cautelares. Suficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Não se desconhece que, «Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preserv

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