(DOC. VP 231.2040.6219.1828)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Enunciado 115 do STJ. STJ. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se que, além da intimação do agravante, a decisão agravada restou publicada no diário de justiça eletrônico, sendo prescindível a intimação pessoal do procurador. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. 3 - No caso dos autos, o agravante foi devidamente intimado para regularização da representação processual, t

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