(DOC. VP 231.2040.6354.5788)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Insurgência contra atos judiciais anteriores prejudicada. Afirmação de legalidade da medida de coação neste âmbito superior. Indeferimento liminar do writ. Agravo regimental não provido.

1 - O superveniente julgamento da ação penal, com prolação de sentença que observa o CPP, art. 387, § 1º, prejudica a insurgência contra decisões anteriores, que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do réu durante a instrução criminal. 2 - As razões de pedir do writ estão dissociadas do quanto decidido no acórdão apontado como coator, prolatado anteriormente à condenação, pois o Tribunal de Justiça não foi instado a deliberar sobre eventual alteração de situaçã

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