(DOC. VP 231.2040.6376.8873)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura, por duas vezes. Estupro, por duas vezes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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