(DOC. VP 231.2040.6419.0748)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de decla ração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Marca. Propriedade industrial. Caducidade. Matéria constitucional. Conceito de Lei. Impossibilidade de apreciação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - «O recurso especial é via inadequada para análise de violaçã

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