Carregando…

(DOC. VP 231.2040.6450.0997)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso inexistente.

1 - Caso em que, constatada a ausência de procuração nos autos do advogado titular do certificado digital, foi a parte recorrente intimada para regularizar sua representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC, art. 932. 2 - A junta da da procuração aos autos, após o prazo assinalado, não tem o condão de afastar a incidência da Súmula 115/STJ (» Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «). 3 - Agrav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote