(DOC. VP 231.2040.6458.0390)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão não observada. Acórdão que se utilizou das razões de decidir da decisão. Honorários sucumbenciais. CPC/73.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. 2 - A despeito da irresignação da defesa com o resultado do julgamento, houve expressa manifestação quanto às alegações postas nos presentes embargos. Não há, na hipótese, vício algum a ser sanado. 3 - Os limites legais relativos à fixação de honorários sucumbenciais foram respeitados, baseando-se no § 3º do CPC, art. 20 de 1973.

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