(DOC. VP 231.2040.6490.4905)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria pautados apenas em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos (por ouvir dizer). Impossibilidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício neste STJ. Agravo desprovido.

I - Certo que a pronúncia, e eventual julgado que a mantém, deve se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do CPP, art. 413, § 1º. Ressalte-se que a sua sentença exige forma lacônica e comedida, sob pena de invadir a competência do Tribunal do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d». II - No caso concreto, contudo, a sentença de pronúncia se fundamentou somente em elementos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote