(DOC. VP 231.2040.6501.3453)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que concluíram pela robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para conclusão condenatória, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

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