(DOC. VP 231.2040.6506.3388)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Súmula 269/STJ. Modo semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que a reincidência, as circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. 2 - Estabelecida a reprimenda em patamar inferior a 4 anos de reclusão, ao réu reincidente, justificada a adoção do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula.

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