(DOC. VP 231.2040.6512.0240)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de procuração. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício, para fazer incidir a minorante do tráfico de drogas no grau máximo e o direito de recorrer em liberdade.

1 - A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". 2 - No caso, concedido o prazo de 5 dias para juntada de procuração, o advogado permaneceu inerte. 3 - Apesar do não conhecimento do recurso, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena a autorizar a concessão de habeas corpus d

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