(DOC. VP 231.2040.6516.8144)

STJ. Processual civil. Tributário. Gratificação por tempo de serviço (gts). Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Controvérsia decidida sob fundamento de caráter constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a verbas de natureza trabalhista no exercício de cargos comissionados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O cerne recursal versa sobre a existência ao percebimento da Gratificação por Tempo de Serviço por ocasião da exoneração. (...) Ao recorrente não assiste razão, vez que a inconstitucionali

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