(DOC. VP 231.2040.6572.9461)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Importunação sexual. Substituição da reprimenda corporal não tratada pela corte de origem sob a ótica trazida nas razões do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não impugnação específica a fundamento contido na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao CP, art. 59. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade de análise por esta corte superior. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Verifica-se que a questão, relativa ao preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, não foi tratada pela instância de origem da forma apresentada no recurso especial, bem como não houve a oportuna provocação do exame da quaestio, sob essa ótica específica, por meio de oposição de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - « Como tem reiteradamente decid

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