(DOC. VP 231.2040.6605.8846)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição sat/rat. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a garantia do direito líquido e certo dos impetrantes de não serem compelidos ao recolhimento da contribuição do SAT/RAT com aplicação de alíquotas de SAT/RAT estabelecidas pelo Decreto 6957/09, com a consequente manutenção das alíquotas de SAT/RAT previstas na redação anterior do Anexo V do Regulamento da Previdência Social, bem como seja autorizada a compensação administrativa com todos os tributos administrados pela R

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