(DOC. VP 231.2040.6634.0874)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Existência de informações acerca da prática de tráfico pelo paciente. Réu já conhecido do meio policial. Conclusão diversa. Análise fático probatória. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constituc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote