(DOC. VP 231.2040.6636.4716)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Agravo interno não provido.

1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1037, II destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote