(DOC. VP 231.2040.6649.6796)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. P osse irregular de munição. Lesão corporal contra autoridade. Dano. Resistência e desobediência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro, além da apreensão de maconha, a apreensão de diversas munições de uso restrito, além do fato de o acusado ter entrado em luta corporal com a polícia. Assim, a prisão se faz necessári

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