(DOC. VP 231.2040.6661.3945)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Negativa de seguimento, pelo tribunal local, do recurso especial com base em tese repetitiva. Reclamação não conhecida.

1 - Não conhecimento da reclamação ao fundamento de que esse instituto não é instrumento adequado para o controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, bem como que não há usurpação de competência do Tribunal local ao inadmitir o processamento do recurso especial com base em tese repetitiva. 2 - Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote