(DOC. VP 231.2040.6663.7560)

STJ. Agravo reg imental no habeas corpus. Nulidade da atuação da guarda municipal e prisão domiciliar. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta nulidade decorrente da atuação da guarda civil metropolitana, a possibilidade possibilidade de expedição de carta de guia e início do cumprimento da pena em prisão domiciliar, e não se identificou qualquer ilegalidade no flagrante. Fundamentos esses não infirmados nas razões do p

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