(DOC. VP 231.2040.6695.0373)

STJ. Processsual civil. Administrativo. Ação ordinária. Resolução autorizativa. Aneel. Perda superveniente de interesse recursal. Suspensão dos efeitos de resolução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.» (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi

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