(DOC. VP 231.2040.6738.6889)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda e contribuição previdenciária descontados sobre o abono de incentivo por participação em reunião pedagógica, previsto na Lei 9.154/2006, do município de belo horizonte. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito, visando a restituição de valores descontados, a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, sobre o denominado abono de incentivo por participação em reunião pedagógica, previsto na Lei 9.154/2006, do Município de Belo Horizonte. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente pr

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