(DOC. VP 231.2040.6742.5652)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTB. Auto de infração. Notificação. Remessa postal. Aviso de recebimento. Inexigível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual não se exige que a expedição da notificação de autuação seja acompanhada de aviso de recebimento.. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisã

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