(DOC. VP 231.2040.6768.9986)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Impetração indeferida liminarmente pela presidência desta corte superior. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Necessidade de revolvimento fático. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A pretensão do agravante de reconhecimento da ilicitude da busca pessoal comporta indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, sobretudo, no caso em tela, em que a pretensão defensi

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