(DOC. VP 231.2040.6786.9474)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Enquadramento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem firmou compreensão de que as atividades desempenhadas pela parte agravada se enquadrariam no subitem 13.01 da Lei Complementar 116/03, caso não houvesse o veto presidencial. Assim, alterar essa conclusão, nos termos em que sustentado pela parte, imprescindível o

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