(DOC. VP 231.2040.6847.9503)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência. Falta de interesse de agir. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime prisional adequado. Fundamentação concreta. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante ao pedido de afastamento da agravante da reincidência, ao contrário do que alega a defesa, verifica-se que a Corte de origem não considerou a mencionada agravante para exasperação da reprimenda (fl. 66), razão pela qual falta interesse de a

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