(DOC. VP 231.2040.6863.7204)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação rescisória. Art. 966, IV e V, do CPC/2015. Razões do agravo interno que não impugnam, específica e motivadamente, todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno conhecido em parte e improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/09/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo interno e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao entendimento de que, nas razões recursais a parte embargante deixou de impugnar, específica e motivadamente, todos os fundamentos aut�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote