(DOC. VP 231.2040.6884.7401)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Encargo de depositário fiel. Sequestro.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2 - Não há direito líquido e certo à manutenção do veículo com o investigado, ainda que nomeado como depositário fiel. 3 - O sequestro foi decretado com respaldo nos arts. 127 e 282, § 5º, ambos do CPP, nos arts. 1º a 4º do Decreto Lei 3.240/1941, no art. 4º, «caput» e §§ 2º, 4º, da Lei 9.613/1998

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