(DOC. VP 231.2040.6905.2239)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Imposição de sanção disciplinar. Deputado estadual. Norma regimental. Interpretação. Impossibilidade.

1 - Esta Corte vem entendendo que não cabe ao Poder Judiciário discutir a validade de processo legislativo em face de eventual equívoco de interpretação de norma regimental da Casa legislativa correspondente, pois, do contrário, operar-se-ia direta afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, porquanto esse juízo é de natureza política e de atribuição privativa dos próprios parlamentares ( interna corporis ). 2 - No caso, a presente ação mandamental, em razão

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