(DOC. VP 231.2040.6906.9236)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelo em liberdade. Óbice. Permanência dos motivos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - A Quinta Turma firmou orientação no sentido de que «não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persiste

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