(DOC. VP 231.2131.2111.3883)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Expedição de guia de recolhimento para detração. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar da inicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice do verbete sumular 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser «inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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