(DOC. VP 231.2131.2204.9592)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Parceria agrícola. Prequestionamento. Configurado. Matéria expressamente decidida nos autos, ainda que sem menção ao dispositivo legal que alberga a questão. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, «caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados�

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