(DOC. VP 231.2131.2212.3991)

STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória incidental. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Recurso especial. Efeito suspensivo. Decisão. Carência superveniente de interesse. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O julgamento do recurso, independente do seu trânsito em julgado, cujo efeito suspensivo foi requerido, enseja a carência superveniente do interesse processual desta pretensão. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decis

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