(DOC. VP 231.2131.2250.6826)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convenciment

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