(DOC. VP 231.2131.2306.5212)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Extensão ao agravante dos efeitos concedidos aos corréus. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 580 prescreve que, «no caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 2 - Na espécie, consta dos autos que o agravante, além de comercializar entorpecentes, também exercia as funções de cobranças relacionadas ao tráfico e de olheiro, monitorando as movimentações policiais. Além disso, foi demonstrado que ele mantinha conversas sobr

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