(DOC. VP 231.2131.2313.8778)

STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de cobrança. Atraso de pagamento de fatura. Encargos moratórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação das rés ao pagamento de encargos moratórios (juros de mora de 1% ao mês e correção monetária), em razão de atrasos no pagamento das faturas referentes à execução do Contrato OC-1820/2005, relacionadas ao período de abril de 2016 em diante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à in

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