(DOC. VP 231.2131.2365.6875)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Despejo por falta de pagamento. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Inovação recursal. Vedação. Onerosidade excessiva. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

1 - A pretensão de discussão de matéria não veiculada na apelação caracteriza indevida inovação recursal, inviabilizando seu debate em sede de embargos de declaração. Não há que se cogitar de omissão sobre tese que não foi suscitada em momento oportuno. 2 - É inviável o conhecimento de matéria trazida no recurso especial, mas não ventilada no acórdão recorrido, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 3 - Agravo interno desprovido.

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