(DOC. VP 231.2131.2430.9131)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade no aumento da pena-base. Justificativa concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal da dosimetria da pena tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após o trânsito em julgado, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do julgador, violação do texto expresso da lei, ou notória desproporcionalidade na fixação da pena. A ação revisional não pode ser utilizada como nova apelação, para rediscutir a valoração subjetiva de circunstâncias judiciais. 2 - O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade mot

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