(DOC. VP 231.2131.2461.1584)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade processual não decretada. Prejuízo. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação recursal. Incabível. Preclusão consumativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A ausência de prejuízo à parte que apresentou tempestivamente o recurso enseja o afastamento do pedido de nulidade processual decorrente da falta de intimação do advogado que pleiteou publicação exclusiva em seu nome. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 3 - Inviável o conhecimento de matéria suscitada apen

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