(DOC. VP 231.2131.2467.9962)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade do fato e recidiva do agente. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, o decreto preventivo está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade do fato, consistente em inserir no estabelecimento prisional entorpecentes,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote