(DOC. VP 231.2131.2542.0604)

STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaraçao no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Afastamento. Mero inadimplemento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído que, em regra, o mero inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não enseja reparação por dano moral, sendo admissível a fixação de indenização a esse título apenas quando o atraso na entreg

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