(DOC. VP 231.2131.2587.5751)

STJ. Tributário. Processual civil. Tese não submetida à análise do tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF. Arts. 14, 22, da Lei 8.212/1991, e 4º, § 4º, do Decreto-lei 2.318/86. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o acórdao recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da Corte local acerca da alegação de que as hipóteses de filiação obrigatória ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) previstas na Lei 8.212/1991 são exaustivas. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, impõe-se a incidência da Súmula 282/STF. 2.Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate inequívoco pelo Tribunal de origem sobre a tese juríd

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