(DOC. VP 231.2131.2817.0922)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Susbtitutivo de revisão criminal. Nulidade. Não verificação. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Excesso na dosimetria. Supressão. Agravo regimental não provido.

1 - Transitada em julgado a apelação, a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e» e 108, I, «b», ambos, da CF/88. 2 - No campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o CPP, art. 563 institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual

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