(DOC. VP 231.2180.6155.1591)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Valores de corretagem. Apresentação ao consumidor. Resolução 382/2020. Competência do cnsp. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante em face do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Presidente do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com o objetivo de impugnar a Resolução CNSP 382/2020, sob o fundamento de que o CNSP não possui competência para criar obriga

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