(DOC. VP 231.2180.6455.3109)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade. Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Súmula 83/STJ. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/2015, art. 833, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático probatórios dos aut

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