(DOC. VP 231.2180.6784.1568)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.023, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis. 2 - São intempestivos os aclaratórios opostos após o quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.

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