(DOC. VP 231.2180.6838.0206)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Recurso cabível. Agravo interno na origem. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, em relação a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, e, quanto à insurgência relacionada à correção monetária da condenação imposta à recorrente, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do CPC/2015,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote