(DOC. VP 231.2180.6991.4416)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Servidores temporários. Contratação ilegal. Ato ímprobo doloso. Razoabilidade da sanção. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, objetivando a responsabilização dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão da contratação ilegal de servidores temporários. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, cons

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